RGPD - Proteção de Dados

Última atualização: 20 de Janeiro de 2026

1. O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os dados pessoais dos cidadãos. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que tratam dados de residentes na UE.

O RGPD dá-lhe controlo sobre os seus dados pessoais e estabelece regras claras sobre como as organizações podem recolher, usar e proteger esses dados.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

3. Os Seus Direitos RGPD

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

• Saber se tratamos os seus dados pessoais
• Obter uma cópia dos seus dados
• Saber para que fins usamos os seus dados
• Saber com quem partilhamos os seus dados
• Saber durante quanto tempo guardamos os seus dados
• Saber a origem dos seus dados (se não os forneceu diretamente)

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados pessoais incompletos

3.3 Direito ao Apagamento / Direito a Ser Esquecido (Artigo 17)

Tem o direito de pedir que apaguemos os seus dados quando:

• Os dados já não são necessários para o fim original
• Retira o consentimento e não há outra base legal
• Opõe-se ao tratamento e não há interesse legítimo superior
• Os dados foram tratados ilegalmente
• O apagamento é exigido por lei

Exceções: Podemos recusar o apagamento se os dados forem necessários para:

• Cumprir obrigações legais
• Exercer ou defender direitos em tribunal
• Razões de interesse público

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir que limitemos o tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados (durante a verificação)
• O tratamento é ilícito, mas não quer o apagamento
• Já não precisamos dos dados, mas precisa deles para processos legais
• Opôs-se ao tratamento (enquanto avaliamos)

Quando o tratamento está limitado, apenas guardamos os dados. Qualquer outro tratamento requer o seu consentimento.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina
• Transferir esses dados para outra organização
• Pedir que transferimos diretamente os dados (quando tecnicamente possível)

Este direito aplica-se quando o tratamento é baseado em consentimento ou contrato e é feito de forma automatizada.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento é baseado em interesse legítimo
• Os dados são usados para marketing direto
• Os dados são usados para fins estatísticos

Se se opuser ao marketing direto, paramos imediatamente de usar os seus dados para esse fim.

3.7 Direito a Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas apenas em tratamento automatizado que produzam efeitos significativos.

Atualmente, não usamos decisões totalmente automatizadas que afetem os seus direitos.

4. Como Retirar o Consentimento

Se deu consentimento para o tratamento dos seus dados, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento feito antes.

4.1 Retirar Consentimento de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies de várias formas:

• Banner de Cookies: Clique em "Personalizar" no banner de cookies que aparece no site
• Configurações do Navegador: Aceda às configurações do seu navegador e limpe os cookies do site lumelivo.com
• Limpar Todos os Cookies: Limpe todos os cookies do navegador para repor as preferências

4.2 Cancelar Subscrição da Newsletter

Para deixar de receber a nossa newsletter:

• Clique no link "Cancelar subscrição" no final de qualquer email
• Envie um email para support@lumelivo.com com o assunto "Cancelar Newsletter"

4.3 Retirar Outros Consentimentos

Para retirar qualquer outro consentimento, envie um email para support@lumelivo.com especificando qual consentimento pretende retirar.

5. Como Exercer os Seus Direitos

5.1 Fazer um Pedido

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD:

1. Envie um email para support@lumelivo.com
2. Indique claramente qual direito pretende exercer
3. Forneça informação suficiente para o identificarmos
4. Inclua qualquer detalhe relevante para o seu pedido

5.2 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos pedir que verifique a sua identidade antes de processar o pedido. Isto pode incluir:

• Confirmação do endereço de email
• Resposta a perguntas de segurança
• Cópia de documento de identificação (em casos excecionais)

5.3 Prazo de Resposta

Respondemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias. Se o pedido for complexo ou recebermos muitos pedidos, podemos prolongar este prazo por mais 60 dias. Nesse caso, informá-lo-emos no prazo de 30 dias.

5.4 Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. Se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, podemos:

• Cobrar uma taxa razoável
• Recusar o pedido

6. Dados que Tratamos

6.1 Categorias de Dados

• Dados de Identificação: Nome, email
• Dados de Contacto: Endereço de email
• Dados Técnicos: Endereço IP (anonimizado), tipo de navegador, dispositivo
• Dados de Utilização: Páginas visitadas, tempo no site
• Dados de Preferências: Configurações de cookies

6.2 Finalidades do Tratamento

• Responder às suas questões
• Enviar a newsletter (com consentimento)
• Melhorar o website
• Garantir a segurança
• Cumprir obrigações legais

6.3 Base Legal

• Consentimento: Newsletter, cookies não essenciais
• Interesse legítimo: Segurança, melhoria do serviço
• Execução de contrato: Resposta a pedidos
• Obrigação legal: Cumprimento da lei

7. Período de Retenção

Mantemos os seus dados apenas pelo tempo necessário:

• Dados de contacto: 3 anos após a última interação
• Dados de newsletter: Até cancelar a subscrição, mais 30 dias
• Dados de cookies: Conforme definido em cada cookie (máximo 1 ano)
• Logs de segurança: 90 dias

Após estes períodos, os dados são apagados ou anonimizados de forma irreversível.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas:

• Encriptação de dados em trânsito (SSL/TLS)
• Acesso restrito baseado em necessidade
• Monitorização de segurança contínua
• Backups regulares e seguros
• Formação regular da equipa
• Avaliações de impacto quando necessário

9. Transferências Internacionais

Os seus dados são tratados principalmente na União Europeia. Se transferirmos dados para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos proteção adequada através de:

• Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia
• Decisões de adequação (para países com proteção equivalente)
• Regras corporativas vinculativas

10. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa afetar os seus direitos:

• Notificamos a autoridade competente em 72 horas
• Se o risco for elevado, contactamo-lo diretamente
• Documentamos todas as violações e ações tomadas

11. Reclamações

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados ou respondemos aos seus pedidos, pode:

11.1 Contactar-nos Primeiro

Recomendamos que nos contacte primeiro para tentar resolver a questão:

• Email: support@lumelivo.com
• Morada: Rua Bartolomeu Dias, 191, 4400-034 Oeiras, Portugal

11.2 Autoridade de Controlo

Tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados portuguesa:

12. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta política para refletir alterações nas nossas práticas ou na lei. Alterações significativas serão comunicadas através do website. Recomendamos que reveja esta página periodicamente.

13. Contacto